CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE LIMITA TETO DO ICMS

De forma unânime, com 348 votos, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei complementar que fixa teto de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre  combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo (PLP 18/2022). A emendas ao projeto foram aprovadas ontem pelo Senado e devido a modificações feitas pelos senadores, precisava ser novamente analisada pelos deputados federais.

Após a aprovação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pretendia que seus pares votassem os destaques, que são modificações ao texto recebido do Senado. Mas um problema técnico no painel de votação do plenário, a análise foi adiada para esta quarta-feira (15).

A proposta prevê uma compensação aos Estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.

Projeto de lei

A proposta determina que combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo passem a ser considerados como bens essenciais. Assim, a alíquota de ICMS cobrada nas operações que envolvem esses itens não pode ser superior à que incide sobre as mercadorias em geral, que varia entre 17% e 18%.

Como o projeto altera a forma de cobrança do ICMS, que é um imposto estadual, a matéria prevê medidas de compensação a estados e municípios. Caso seja constatado um prejuízo superior a 5% em relação a 2021, a União vai indenizar os entes federativos.

A compensação será distinta entre estados que têm dívidas com a União e os que não têm. Nos casos de estados devedores, a indenização acontecerá com a amortização dos débitos e essa compensação será aplicada sobre as parcelas que os estados precisam pagar ao Tesouro Nacional.

Para estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, as perdas de arrecadação serão compensadas integralmente. Para os demais entes com dívidas administradas pelo Tesouro Nacional, mas que não têm contrato de refinanciamento, a dedução ficará limitada ao valor que exceder 5% das perdas de receita.

Já para estados sem dívida, a dedução será feita em 2023 com o que o governo federal arrecadar da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Além disso, esses entes terão prioridade na contratação de empréstimos no segundo semestre de 2022.

Além disso, em caso de perda de recursos ocasionada pelos efeitos do projeto, a União compensará os demais estados e municípios para assegurar a aplicação dos valores mínimos que a Constituição exige para ações de saúde e educação e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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