MANTIDO O AUXÍLIO BRASIL EM R$400,00

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a medida provisória do Auxílio Brasil (MP 1.076/2021) com 418 votos favoráveis e 7 contrários. Os deputados mantiveram o valor do benefício extra totalizando R$ 400 e aprovaram o caráter permanente do programa.

Os parlamentares rejeitaram um destaque apresentado ao texto, que pretendia zerar a fila do programa com a obrigatoriedade de inclusão das famílias inscritas no CadÚnico em até 45 dias.

A medida provisória editada pelo governo previa que o valor extra fosse pago até dezembro de 2022, mas uma emenda de plenário do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi acatada pelo relator e ex-ministro da Cidadania, deputado João Roma (PL-BA), e o plenário aprovou o substitutivo. A oposição também havia apresentado emendas ao relatório no mesmo sentido.

O relator João Roma explicou que o caráter permanente foi possível graças a um artigo da PEC dos Precatórios. “Com base no artigo 118, nós podemos, após a apresentação da PEC dos Precatórios, estender o programa, inclusive de forma permanente. Pois, uma vez que não está sendo ampliado, apenas estendido o que já estava instituído desde o ano passado, isso fica fora, portanto, do que impõe a LRF ou da Lei Orçamentária”.

A votação da matéria foi adiada nas últimas semanas porque havia um risco que o benefício fosse alterado para R$ 600, com apoio da oposição e de parte da base aliada. O governo, no entanto, era contra a elevação por não haver recursos no Orçamento. A medida tem prazo de vigência até 16 de maio e ainda precisa ser analisada pelo Senado. Se perder a validade, de acordo com o Ministério da Cidadania, o pagamento dos R$ 400 neste ano fica inviabilizado.

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