RS VOLTA À COGESTÃO

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul derrubou, na tarde deste domingo, a liminar do Tribunal de Justiça do Estado, que suspendia a retomada da cogestão no modelo do Distanciamento Controlado. A informação foi confirmada pelo procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, pelo Twitter. Com a decisão, o governo estadual poderá dar início ao plano de cogestão que estava programa para retornar nesta segunda-feira, dia 22 de março. O desembargador Marco Aurélio Heinz acolheu a argumentação da PGE-RS e suspendeu a decisão liminar. Segundo ele, é indiscutível a “competência dos Estados para a implementação de medidas de contenção à disseminação da Covid-19, entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 672 MC, rel. Min. Alexandre de Morais, Plenário, DJe 260” e que o exame de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ocorrer apenas pelo ângulo da legalidade.Na decisão, o desembargador destacou que “o sistema de gestão compartilhada entre o Estado-membro e os Municípios não encerra em si qualquer ilegalidade a ser impedida pelo Poder Judiciário, bem como, não é possível obrigar o Sr. Governador a não flexibilizar o sistema de Distanciamento Controlado, muito menos compelir o Chefe do Executivo a aumentar as restrições do regime de bandeira preta como quer a respeitável decisão liminar, com os elementos probatórios até então coligidos aos autos”.

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