Lei de Liberdade econômica

Na próxima quinta-feira, 31 de outubro, acontece o evento regional “Implantação e Operacionalização da Lei de Liberdade Econômica”, promovido pela Prefeitura Municipal de Veranópolis, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e ACIV. O evento será conduzido pelos palestrantes Ricardo Ledur Gottardo, Renato Breitenbach e Eleno Daniel Stertz e é destinado à Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Funcionários Municipais, entidades representativas, associações e demais interessados. A Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/2019) exige que os municípios se adaptem e passem a seguir os regramentos que estão vigorando desde o dia 20 de setembro deste ano, e tem como objetivo desburocratizar a atividade empresarial. No evento, será discutido sobre como as mudanças vão impactar os municípios, a importância da uniformidade de entendimento a respeito da classificação das atividades, o correto enquadramento e fiscalização, o impacto fiscal da dispensa do alvará de funcionamento para atividades de baixo risco e os prós e contras para as Prefeituras. O evento é gratuito e será realizado na sede da ACIV (Alameda Santos Dumont, 525- Femaçã), a partir das 9 horas. As vagas podem ser confirmadas até o dia 29 de outubro, pelos emails: sedec@veranopolis.rs.gov.br e agricultura@veranopolis.rs.gov.br ou pelo telefone (54) 3441 1477, ramal 2008 ou 2010 com Talita.

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